Termos e Condições de Uso

Data da última atualização: 14 de Abril de 2026.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculativo entre você (“Usuário”, “você” ou “seu”) e Empresa abaixo identificada. Por estes Termos, a Empresa apresenta aos seus Usuários as Condições de Uso da Plataforma https://appbefit.com/pt-br/ (“Plataforma”) e sua tecnologia, com o objetivo de instruir sobre a sua utilização.

O aplicativo móvel Befit é:

Desenvolvido e operado por:

3APPS SOLUTIONS AND ADVISORY LTDA ( a Empresa)
CNPJ 51.329.151/0001-29
Rua Doutor Gilberto Studart, 55 / Sala 1703 T-2
Fortaleza, CE – Brasil

Publicado no Android por:

3APPS, LLC
7345 W Sand Lake Road, Ste 210
Office 8953 Orlando, Florida 32819, EUA

Definições

“Plataforma”, “Befit” ou “Aplicativo”: é o aplicativo Befit voltado a treinos de exercícios físicos personalizados que utiliza tecnologia para oferecer planos de treino ajustados ao perfil, objetivo e nível de cada Usuário. Estes Termos de Uso não alcançam outros programas e/ou aplicativos da Empresa, licenciados por meio de contratos e documentos específicos.

“Dados Pessoais”: É qualquer informação relacionada a uma pessoa física, que seja capaz de identificar essa pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de dados pessoais que podem permitir a identificação de uma pessoa física: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc.

“Usuário”: pessoa física que acessa a Plataforma e utiliza a tecnologia, via Web e/ou aplicativo, em nome próprio, aceitando as condições de prestação dos serviços elencadas nos presentes Termos de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes.

“Assinatura”: modalidade de acesso contratada pelo Usuário na Plataforma, mediante pagamento, que garante o uso contínuo das funcionalidades, serviços ou conteúdos incluídos no respectivo plano, pelo período e condições descritos no momento da contratação.

“Web”: termo técnico que se refere ao sistema de acesso a informações na internet, composto por páginas desenvolvidas em HTML ou linguagens semelhantes, além de utilizar mecanismos de programação como Java, JavaScript, PHP, entre outros.

1. Aceitação

1.1. Aceitação dos Termos e do Aviso de Privacidade

Para que o Usuário possa ter acesso à Plataforma, deverá ler e concordar com os presentes Termos e o Aviso de Privacidade.

1.2. Partes Envolvidas

Este é um Contrato firmado entre o Usuário e a 3APPS.

1.3. Condição de Uso e Concordância Integral

Ao acessar a Plataforma, é possível realizar a consulta destes Termos e do Aviso de Privacidade, sendo orientado a prosseguir apenas caso concorde integralmente com o conteúdo dos referidos documentos. Caso não concorde, Você não deverá utilizar esta Plataforma da 3APPS. Do mesmo modo, caso discorde de eventuais atualizações, recomendamos que solicite a exclusão de sua conta e cesse imediatamente o uso da Plataforma.

2. Sistemas Algorítmicos e uso de Inteligência Artificial

2.1. Utilização de Inteligência Artificial.

A Plataforma utiliza algoritmos proprietários para gerar e adaptar recomendações de treino com base em informações fornecidas pelo usuário, como idade, peso, altura, objetivos, disponibilidade de equipamentos e histórico de treinos.

2.2. Divulgação de Inteligência Artificial.

A Plataforma pode utilizar ferramentas de inteligência artificial internamente para calibração de modelos, ajuste de parâmetros ou para fins de pesquisa offline. No entanto:

Nenhum dado pessoal do usuário é transmitido a fornecedores de serviços de IA terceirizados;
Nenhuma informação que permita a identificação do usuário é processada por modelos de linguagem externos de grande porte ou APIs de IA de terceiros;
Os sistemas de IA utilizados para otimização interna não ingerem nem armazenam dados identificáveis do usuário;
As recomendações de treino são geradas exclusivamente pelos sistemas proprietários da Empresa.

3. Serviços

3.1. Finalidade e Objetivo da Plataforma

O Befit é um aplicativo que possui como objetivo permitir que o Usuário tenha um programa de exercícios físicos individualizado, seja para emagrecimento, ganho de massa muscular, ou condicionamento físico, com organização estruturada de exercícios, divisão por grupos musculares, progressão de carga e acompanhamento contínuo da evolução.

3.2. Funcionalidades e Recursos Disponibilizados

Entre as principais funcionalidades, destacam-se a criação e gestão de treinos físicos personalizados, com biblioteca de exercícios demonstrados (incluindo vídeos meramente explicativos), controle de séries, repetições, tempo de descanso e observações técnicas. O aplicativo também permite registrar desempenho, cargas utilizadas e métricas de evolução, facilitando o acompanhamento de resultados ao longo do tempo.

3.3. Recursos de Engajamento e Proposta da Plataforma

Além disso, o Befit integra recursos que estimulam o engajamento e a constância do usuário, como notificações, organização do cronograma de treinos e acompanhamento histórico. A proposta é unir praticidade, personalização e acompanhamento técnico em um único ambiente digital, tornando o treino mais organizado, eficiente e orientado a metas claras.

3.4. Integração com Aplicativos e Dispositivos de Saúde.

O Aplicativo poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de sincronização com aplicativos e dispositivos de saúde, incluindo Apple Health, Google Health ou dispositivos vestíveis como Apple Watch, mediante autorização expressa do Usuário. A integração dependerá das permissões concedidas pelo próprio Usuário e poderá ser revogada a qualquer tempo nas configurações do dispositivo.

3.5. Disponibilidade e Funcionamento de Integrações

O Usuário reconhece que a disponibilidade e o funcionamento correto dessas integrações dependem das políticas e da estabilidade técnica dessas empresas terceiras. A 3APPS não se responsabiliza por eventuais instabilidades, mudanças de API ou interrupções nos serviços de empresas terceiras que possam afetar temporariamente funcionalidades da Plataforma que delas dependam.

4. Cadastro e Acesso

4.1. Idade Mínima para Utilização

A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui a idade mínima exigida. Por sua vez, a 3APPS reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios e de excluir imediatamente contas criadas por menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou com dados falsos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.2. Revisão dos Termos pelo Adolescente e Responsável

Caso o Usuário possua idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos de idade, recomenda-se que estes Termos de Uso sejam lidos e revisados juntamente com seus pais ou responsáveis legais, a fim de assegurar plena compreensão das condições aqui estabelecidas.

4.3. Uso por Adolescentes

Menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão utilizar a Plataforma com a assistência e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que assumem responsabilidade pelos atos praticados pelo menor e pela adequação da prática de exercícios físicos à sua condição de saúde. A 3APPS poderá solicitar consentimento específico de seus pais ou responsáveis legais para a utilização da Plataforma, nos termos da legislação aplicável.

4.4. Ciência e Responsabilidade do Responsável Legal

O responsável legal declara estar ciente da utilização da Plataforma pelo adolescente sob sua responsabilidade, comprometendo-se a supervisionar o uso, orientar quanto ao cumprimento destes Termos e garantir que o adolescente esteja apto à prática de exercícios físicos, mediante avaliação médica ou profissional adequada.

4.5 Download e Cadastro Inicial.

O acesso à Plataforma ocorre exclusivamente mediante download do aplicativo nas lojas oficiais da Apple (App Store) ou Google (Google Play). Após a instalação, o Usuário deverá realizar o processo de configuração inicial, fornecendo as informações solicitadas no Befit para personalização da experiência e adequada utilização dos serviços disponibilizados.

4.6. Etapas do Processo de Configuração Inicial

Durante a configuração inicial, o Usuário será solicitado a informar dados e preferências, incluindo, mas não se limitando a: (i) gênero; (ii) nível de experiência com treino de força (iniciante, intermediário ou avançado); (iii) frequência atual de treinos; (iv) objetivo principal (melhorar condicionamento, ganhar força, perder peso ou ganhar massa muscular); (v) local de treino; (vi) região do corpo de maior foco; (vii) idade, sendo permitido o uso apenas para pessoas com 16 (dezesseis) anos ou mais; (viii) altura; (ix) peso atual; (x) meta de peso; (xi) frequência semanal desejada de treinos; (xii) duração ideal dos treinos; e (xiii) modalidade de configuração de treinos, podendo optar por treinos automatizados gerados pela inteligência artificial do Befit ou por treinos personalizados. Tais informações têm como finalidade exclusiva personalizar a experiência e estruturar o programa de exercícios.

4.7. Aceitação Eletrônica dos Termos de Uso e do Aviso de Privacidade

Ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá ler integralmente estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade. A utilização da Plataforma está condicionada à ciência e ao aceite desses documentos, produzindo todos os efeitos legais e constituindo manifestação válida, livre e inequívoca de concordância com as disposições aqui previstas.

4.8. Modalidades de Conta e Criação de Perfil

O Usuário poderá optar por criar conta por meio de login Apple, login Google ou utilizar a Plataforma sem cadastro adicional, hipótese em que determinados recursos poderão apresentar limitações. A criação de conta poderá exigir informações complementares para identificação e gerenciamento do perfil.

4.9. Segurança de Acesso e Sigilo da Senha

Recomenda-se que o Usuário utilize senha de acesso segura, inserindo caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do sigilo sobre ela.

4.10. Comunicação de Uso Indevido de Credenciais

O Usuário deve informar à Empresa, prontamente, quando obtiver qualquer indicação de uso indevido de seu login e sua senha, por qualquer terceiro.

4.11. Atualização Cadastral e Fornecimento de Informações

O Usuário declara estar ciente e concordar que deverá manter seu cadastro permanentemente atualizado na Plataforma, fornecendo as informações e os documentos necessários para tanto, caso solicitado pela 3APPS.

5. Assinaturas e Planos

5.1. Plano Gratuito

A Plataforma disponibiliza modalidade gratuita (“Conta Free”), que permite ao Usuário testar determinadas funcionalidades pelo período máximo de 1 (um) dia, sendo tal acesso concedido a título de experiência inicial e não configurando obrigação de fornecimento contínuo e gratuito dos serviços. Após o encerramento do período de teste, o acesso integral às funcionalidades da Plataforma dependerá da contratação de um dos planos pagos disponíveis.

5.2. Plano Pago

O plano pago oferece recursos adicionais, funcionalidades ampliadas e ferramentas avançadas de personalização e acompanhamento, que funciona mediante assinatura mensal ou anual, o qual permite a cobrança de valor pecuniário em razão dos benefícios acrescentados a esse tipo de conta. As características, valores e condições específicas serão informadas no Befit no momento da contratação. A 3APPS poderá atualizar os planos e suas condições mediante aviso via Plataforma ou e-mail do Usuário.

5.3. Plano Pago e Escopo das Funcionalidades

No Plano Pago, o Usuário terá acesso a funcionalidades ampliadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) configuração de treinos personalizados pelo próprio Usuário; (ii) geração de treinos personalizados por meio de inteligência artificial (Befit IA), com base nos objetivos informados; (iii) cadastramento de metas pessoais, incluindo períodos específicos de intensificação; (iv) acompanhamento e mensuração do progresso dos treinos; e (v) acesso a descrições técnicas e vídeos demonstrativos para orientação da prática de exercícios.

5.4. Alteração de Funcionalidades e Condições dos Planos

Os serviços, funcionalidades, benefícios e condições disponibilizados em cada plano poderão ser modificados, ampliados ou descontinuados pela 3APPS mediante comunicação ao Usuário, sem que seja devido ressarcimento ou reembolso ao Usuário.

5.5. Renovação Automática da Assinatura

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada ciclo de faturamento, a menos que sejam canceladas pelo menos vinte e quatro horas antes do término do período de assinatura atual. A plataforma aplicável (Apple ou Google) cobrará sua conta pela renovação dentro de vinte e quatro (24) horas antes do final do ciclo de faturamento atual, à taxa de assinatura vigente naquele momento. Ou seja, o Usuário autoriza a cobrança recorrente ao final de cada período contratado, prorrogando o serviço por um novo período equivalente ao anterior.

5.6. Apagar ou desinstalar o aplicativo não cancela sua assinatura

5.7. A assinatura da Plataforma será cobrada ao Usuário de acordo com os termos, prazos e valores previstos na Plataforma no momento do cadastro do Usuário, que concorda que o valor da Assinatura será cobrado conforme demonstrado no momento da contratação.

5.7.1. Preço na Renovação da Assinatura. A renovação da Assinatura poderá incluir ajustes ou correções de preço, especialmente para contratos firmados durante períodos promocionais, observadas as condições e regras vigentes à época da renovação, às quais o Usuário ficará integralmente sujeito.

5.8. Campanhas Promocionais e Ausência de Direito Adquirido

A 3APPS se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, criar campanhas promocionais temporárias que concedam períodos de teste gratuito ou condições especiais para novos cadastros. Tais concessões serão pontuais, não gerando direito adquirido para renovações futuras ou para Usuários que não aderiram durante a vigência da campanha específica.

5.9. Efeitos do Cancelamento e Possível Perda de Dados

Após o cancelamento, a não renovação da assinatura implicará na desativação das funcionalidades contratadas, podendo resultar na perda de informações armazenadas, que não poderão ser recuperadas caso o Usuário opte por renovar a assinatura posteriormente.

5.10. Residentes do Espaço Econômico Europeu e do Reino Unido

Podem ter o direito legal de desistir da compra no prazo de quatorze (14) dias a partir da data da compra, sujeitos às exceções aplicáveis ao conteúdo digital. Ao consentir expressamente com o acesso imediato ao conteúdo digital, você reconhece que seu direito de desistência pode ser reduzido ou anulado de acordo com a legislação aplicável.

6. Reembolsos e Cancelamento

6.1. Cancelamento de Assinaturas

As assinaturas são contratadas por meio da App Store (Apple) ou Google Play e são processadas e gerenciadas exclusivamente pelas respectivas lojas de aplicativos, sendo o cancelamento de responsabilidade exclusiva do Usuário junto à plataforma em que a contratação foi realizada. A 3APPS não possui acesso direto ao sistema de cobrança das lojas e, portanto, não pode efetuar cancelamentos, suspensões ou estornos de assinaturas contratadas por esses meios. O Usuário declara estar ciente de que o pedido de cancelamento deverá ser realizado diretamente nas configurações de assinatura da App Store ou Google Play, observando-se as regras e prazos estabelecidos pela respectiva loja.

6.1.1. Exclusão de Conta, Desinstalação do Aplicativo e Manutenção da Assinatura. A exclusão da conta do Usuário, a exclusão do aplicativo Befit do smartphone não cancelam automaticamente a assinatura. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá consultar também a nossa Central de Ajuda.

6.2. Direito de Arrependimento

O Usuário possui o prazo de 7 (sete) dias para cancelar o plano ativo e solicitar o reembolso do valor da assinatura adquirida. Após esse prazo, apenas é possível cancelar a renovação automática da assinatura. Dessa forma, se o plano for pago de forma parcelada e caso não haja solicitação de reembolso nos primeiros 7 (sete) dias após a compra, as parcelas continuarão ativas, pois o cancelamento da renovação automática não se trata de um reembolso da assinatura.

6.2.1. Ausência de Reembolso de Parcelamento. A 3APPS não reembolsará o Usuário após transcorrer o prazo do exercício do direito de arrependimento e não reembolsará os valores pagos, sejam integrais ou proporcionais ao período não utilizado, considerando que o parcelamento em 12 (doze) vezes da assinatura é apenas uma facilidade de pagamento ao Usuário.

6.3. Exclusão de Conta e Manutenção da Assinatura

A exclusão da conta do Usuário não cancela automaticamente sua assinatura ativa. Para saber mais como cancelar sua recorrência, ou seja, a renovação automática da assinatura, busque nossa Central de Ajuda.

6.4. Continuidade de Acesso pelo Período Pago

Caso o Usuário cancele a renovação automática da assinatura, os dias vigentes não são perdidos. A recorrência da assinatura é a única afetada nesse processo, ou seja, ela não será renovada automaticamente ao final do período.

6.5. Cancelamento de Conta

A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de idade e suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de informações falsas ou descumprimento da idade mínima estabelecida.

6.6. Exclusão de Conteúdo

Todo o conteúdo vinculado à Assinatura será excluído da Plataforma no prazo de até 30 (trinta) dias após o cancelamento da conta, embora a 3APPS possa reter determinados dados para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, conforme descrito na seção “Sobre o armazenamento e acesso aos dados” do Aviso de Privacidade. Em qualquer caso, as informações não poderão ser recuperadas após o cancelamento da conta.

6.7. Hipóteses de Cancelamento da Conta do Usuário

Sem prejuízo de quaisquer danos que a 3APPS possa alegar, esta tem o direito de suspender ou cancelar o acesso, a assinatura e/ou a conta do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio nem indenização ou reembolso, se o Usuário não cumprir os Termos, especialmente se:

Não respeitar os direitos de Propriedade Intelectual da 3APPS;
Burlar ou tentar burlar as medidas técnicas de proteção aplicadas pela 3APPS;
Não fornecer as informações necessárias para completar seu cadastro, a livre critério da 3APPS;
Fornecer informações falsas;
Não pagar o preço total da assinatura;
Realizar atividades prejudiciais aos interesses comerciais da 3APPS, a livre critério desta;
Fizer qualquer comentário público que possa denegrir a imagem da 3APPS;
Praticar abuso verbal, físico, escrito ou outro (incluindo ameaças de abuso) contra qualquer funcionário, consultor, subcontratado, diretor ou outros Usuários da 3APPS, a critério exclusivo desta; e
Alterar, descompilar, converter ou modificar as configurações de fábrica de seu smartphone, ou praticar engenharia reversa, de modo a possibilitar a vulnerabilidade de dados ou fontes da 3APPS e deixá-la suscetível a possíveis exposições ou qualquer outra forma de copiar ou modificar os sistemas do aplicativo da 3APPS, a livre critério desta.

7. Obrigações do Usuário

7.1. Obrigações do Usuário

Além do previsto nas demais previsões destes Termos, o Usuário se compromete a: (i) colocar à disposição da 3APPS todas as informações que esta necessite para consecução do objeto do presente Contrato; e (ii) fornecer e manter informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.

7.2. Responsabilidade pelas Informações Prestadas e Uso da Plataforma

O Usuário é inteiramente responsável pelas informações inseridas em sua conta, especialmente no que diz respeito à quantidade de produtos, além de ser responsável por todas as suas ações que envolvam, direta ou indiretamente, a Plataforma. A 3APPS não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário, tampouco por danos oriundos de suas atitudes e escolhas.

7.3. Proibições ao Usuário

Sem prejuízo das obrigações assumidas, não é permitido ao Usuário, sob qualquer pretexto, por exemplo:

Utilizar indevidamente dados de outros usuários ou terceiros aos quais tenha acesso por meio da Plataforma, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Utilizar os serviços da 3APPS para quaisquer fins ilícitos, fraudes, golpes ou para remunerar atividades ilegais;
Utilizar qualquer sistema automatizado, software, bot ou técnica de engenharia reversa para acessar, copiar ou extrair dados da Plataforma, bem como não praticar spam ou envio de mensagens não solicitadas em massa;
Criar múltiplas contas de Usuário com o intuito de burlar regras, obter vantagens indevidas ou contornar suspensões prévias;
Divulgar ou armazenar na Plataforma materiais ofensivos, pornográficos ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos; e
Divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei.

7.4. Direito de Contestação de Penalidades

Caso o Usuário discorde de qualquer penalidade aplicada, poderá apresentar contestação formal e justificada através dos canais oficiais de atendimento da 3APPS, que será por esta analisada.

7.5. Dever de Boa-Fé e Observância da Legislação Aplicável

É dever dos Usuários, na utilização dos Produtos, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto na legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes.

7.6. Reconhecimento dos Riscos Inerentes à Prática de Exercícios Físicos

O Usuário declara estar ciente de que a prática de exercícios físicos envolve riscos inerentes e deve ser realizada com cautela e responsabilidade. Recomenda-se que toda atividade física seja acompanhada e supervisionada por profissional de Educação Física devidamente habilitado, especialmente para adequação dos exercícios às condições individuais do praticante.

7.7. Natureza Informativa dos Conteúdos Disponibilizados

Os vídeos, treinos, orientações, conteúdos explicativos e demais materiais disponibilizados no aplicativo possuem caráter meramente informativo e educativo, não constituindo prescrição individualizada de treino, nem substituindo o acompanhamento presencial ou remoto por profissional qualificado.

7.8. Recomendação de Avaliação Médica e Acompanhamento Profissional

O Usuário reconhece, ainda, a importância de manter avaliação física e acompanhamento médico regulares, devendo consultar profissional de saúde antes de iniciar ou modificar qualquer programa de exercícios, especialmente em caso de histórico de doenças, lesões, limitações físicas ou quaisquer condições de saúde preexistentes.

7.9. Assunção de Riscos e Responsabilidade Exclusiva do Usuário

A utilização do aplicativo é realizada por conta e risco exclusivo do Usuário, que assume total responsabilidade por sua condição física e pela decisão de iniciar ou manter a prática de exercícios.

8. Responsabilidades

8.1. Ausência de Garantia de Resultados e Exclusão de Responsabilidade por Frustração de Expectativas

A 3APPS não garante, promete ou assegura qualquer resultado específico relacionado à emagrecimento, ganho de massa muscular, definição corporal, condicionamento físico, reabilitação, melhora de desempenho ou quaisquer outros objetivos pretendidos pelo Usuário. Os resultados decorrentes da prática de atividades físicas variam significativamente conforme fatores individuais, tais como condição física prévia, estado de saúde, genética, idade, alimentação, regularidade, intensidade dos treinos, disciplina, entre outros aspectos que independem da atuação da Plataforma. A 3APPS não assume obrigação de resultado, mas tão somente disponibiliza ferramenta tecnológica de apoio à organização e acompanhamento de treinos. O Usuário reconhece que a eventual não obtenção dos resultados desejados, bem como a frustração de expectativas pessoais, não caracteriza falha na prestação do serviço, vício, defeito ou inadimplemento contratual, não gerando direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

8.2. Ausência de Responsabilidade da 3APPS

A 3APPS não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos decorrentes de:

Mau uso da Plataforma por parte do Usuário ou de terceiros;
Interrupções, falhas, má conexão com a internet ou problemas técnicos e/ou operacionais que resultem em perda de informações, transmissão de vírus, entre outros, não causados diretamente por falha da 3APPS;
Prejuízos resultantes de incidentes relacionados à segurança das credenciais de acesso do Usuário não comunicados de forma imediata à 3APPS; e
Atos causados por eventos de caso fortuito ou força maior.

8.3. Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros

A 3APPS se exime e se desobriga de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que possam decorrer das ações de terceiros (incluindo outros Usuários).

8.4. Suspensão ou Cancelamento por Descumprimento Contratual

A 3APPS se resguarda no direito de, a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de descumprimento de suas responsabilidades e obrigações, sem direito a qualquer indenização em favor do Usuário e sem prejuízo da aplicação das sanções já previstas.

8.5. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Danos Indiretos

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 3APPS decorrente deste Contrato será limitada ao valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. Esta limitação se restringe aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário em razão de qualquer descumprimento das obrigações da 3APPS, excluindo-se todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo Usuário ou por qualquer terceiro.

8.6. Disponibilidade da Plataforma e Ausência de Garantia de Funcionamento Ininterrupto

A 3APPS envidará esforços para que os serviços oferecidos sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A 3APPS não poderá ser responsabilizada em função do impedimento ou alteração na forma de acesso aos serviços, se exime e se exonera de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser ocasionados pela falta de continuidade ou funcionamento deles.

8.7. Veracidade e Atualização das Informações Cadastrais

O Usuário declara que as informações fornecidas no momento do cadastro, especialmente a data de nascimento, são verdadeiras e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão.

8.8. Declaração de Aptidão Física e Responsabilidade pela Prática de Exercícios

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar em condições físicas adequadas para a prática de atividades físicas, responsabilizando-se por realizar avaliação médica prévia quando necessário. No caso de adolescentes, tal responsabilidade recai também sobre seus responsáveis legais.

9. Da Observância à LGPD

9.1. Consentimento para Coleta, Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais

O USUÁRIO DECLARA EXPRESSO E ESPECÍFICO CONSENTIMENTO QUE A 3APPS IRÁ COLETAR, TRATAR E COMPARTILHAR TODOS OS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE OS SENSÍVEIS, SE FOR O CASO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS.

9.2. Medidas de Segurança e Limitações na Proteção de Dados

A 3APPS adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Apesar das medidas de segurança adotadas, a 3APPS não pode garantir que jamais aconteçam falhas ou situações ilícitas causadas por terceiros. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais a qualquer momento.

9.3. Tratamento Seguro de Dados e Vinculação ao Aviso de Privacidade

Os dados pessoais dos Usuários utilizados para tais esforços também serão tratados com segurança. Caso haja dúvidas, o Usuário poderá consultar o Aviso de Privacidade da 3APPS.

10. Da Propriedade Intelectual

10.1. Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos serviços da 3APPS, tais como operações, vídeos, marcas, logotipos, emblemas, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os Serviços da 3APPS e o aplicativo Befit são de inteira propriedade desta. Não é concedida nenhuma extensão de uso aos Usuários, exceto em caso de autorização prévia, formal, expressa e por escrito dos representantes legais da Empresa.

10.2. Concessão de Licença de Uso Limitada ao Usuário

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário recebe uma licença limitada, não transferível, não exclusiva (a 3APPS pode conferir licenças, similares ou distintas a outros Usuários), livre de royalties e revogável para executar e utilizar esta Plataforma em seu dispositivo.

10.3. Vedação de Uso Indevido e Proibição de Violação de Direitos Autorais

É vedado ao Usuário, em qualquer tempo, modificar, copiar, distribuir, vender, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos direitos de propriedade intelectual dos Serviços aqui contratados ou de nossa Plataforma. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas na Plataforma é expressamente proibida, sendo o Usuário passível de responsabilização por eventuais infrações, inclusive mediante o pagamento de indenização por perdas e danos e demais obrigações legais decorrentes da violação aos Termos.

10.4. Licença sobre Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar fotos, textos ou qualquer outro material para a Plataforma ou para as redes sociais da Plataforma, o Usuário concede à 3APPS uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, livre de royalties e sublicenciável para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal Conteúdo em todo e qualquer meio de comunicação ou método de distribuição (agora conhecido ou desenvolvido posteriormente), exclusivamente para fins de operação, promoção e melhoria dos serviços da Plataforma. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder esta licença e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros.

11. Links Externos

11.1. Sites de Terceiros e Políticas Independentes

A Plataforma poderá conter links para outros sites, incluindo sites mantidos por outras empresas que não são regidas por estes Termos e outros instrumentos de privacidade que poderão se diferenciar dos relacionados à 3APPS. Por isso, recomendamos que o Usuário analise os termos de serviços e o aviso/política de privacidade de cada site visitado, antes de disponibilizar quaisquer informações pessoais.

12. Modificação nos Termos

12.1. Possibilidade de Modificação dos Termos.

A 3APPS poderá modificar os presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de anuência do Usuário, o qual será notificado das alterações por meio da Plataforma e/ou por e-mail. Ao continuar utilizando a Plataforma após as modificações, o Usuário declara estar ciente e concordar com os novos Termos de Uso.

13. Comunicação

13.1. Canal Oficial de Atendimento e Comunicação

O contato oficial com a 3APPS deverá ser realizado exclusivamente por meio do formulário disponível no endereço eletrônico https://appbefit.com/pt-br/contato/ ou enviado por e-mail para [email protected]. A 3APPS não se responsabiliza por comunicações realizadas por canais não oficiais.

13.2. Responsabilidade pela Veracidade das Informações Inseridas

É de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade das informações inseridas no canal oficial de atendimento, bem como o acompanhamento das respostas encaminhadas pela 3APPS.

14. Disposições Gerais

14.1. Aplicabilidade dos Termos

Ao utilizar quaisquer produtos ou serviços da 3APPS, o Usuário submete-se, naquilo que couber, a estes Termos de Uso.

14.2. Independência e Validade das Disposições Contratuais

Caso alguma cláusula ou disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, a referida não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

14.3. Declaração de Capacidade Jurídica e Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente Contrato, bem como que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

14.4. Tolerância e Não Renúncia de Direitos

A tolerância de uma Parte para com a outra, relativa ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste documento, a qualquer tempo.

14.5. Consequências da Violação dos Termos

A violação explícita ou não de qualquer disposição dos presentes Termos por parte do Usuário determina a interrupção, com efeitos imediatos, do acesso à Plataforma.

14.6. Integralidade do Acordo e Substituição de Instrumentos Anteriores.

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a 3APPS e os Usuários com relação ao aplicativo Befit, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos referentes ao mesmo conteúdo.

15. Do Foro

15.1. Legislação Aplicável

Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso serão regidas pela legislação brasileira.

15.2. Foro

O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação brasileira ao tempo da adesão do Usuário, elegendo-se o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes.

CONTROLE DE VERSÕES

DATA DA ATUALIZAÇÃO	CONTROLE DA ATUALIZAÇÃO
01 de janeiro de 2025	Publicação da primeira versão dos Termos de Uso.
14 de abril de 2026	Publicação da segunda versão dos Termos de Uso.